AREsp 2818904 - DECISAO

AREsp 2818904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão estadual fundamentou a abusividade dos juros apenas pela comparação com a taxa média do Bacen, sem analisar efetivamente as peculiaridades fático-probatórias (custo de...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisional Contratual, Repetição Do Indébito, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisional Contratual Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade/omissão de fundamentação (art. 489, §1º, VI do CPC)
  2. 2 se a taxa contratada de juros por si só configura abusividade
  3. 3 necessidade de análise das peculiaridades fático-probatórias (custo de captação, spread, risco de crédito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão estadual fundamentou a abusividade dos juros apenas pela comparação com a taxa média do Bacen, sem analisar efetivamente as peculiaridades fático-probatórias (custo de captação, spread, risco), circunstância que exige reexame local à luz da jurisprudência do STJ, não sendo possível ao STJ substituir-se à apreciação desses elementos.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial