AREsp 2854489 - DECISAO

AREsp 2854489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão da instância ordinária reconheceu, com suporte em prova e na análise fático-probatória, a abusividade da taxa contratada diante da discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN, e a revisão da matéria demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também a aplicação de multa por litigância protelatória e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Art. 1.021 CPC
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos) Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios contratados
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão da instância ordinária reconheceu, com suporte em prova e na análise fático-probatória, a abusividade da taxa contratada diante da discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN, e a revisão da matéria demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também a aplicação de multa por litigância protelatória e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial