AREsp 2767440 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e limitá-los à taxa média de mercado (incidência da Súmula 83/STJ), sendo que a alteração do decidido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, parte da matéria ficou preclusa por ausência de impugnação no agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido. Nega-se provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Revisional De Contrato, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Contratos Bancários Revisional De Contrato Abusividade Súmulas 5, 7 E 83/stj Preclusão +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática (EREsp n. 1.424.404/SP)
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais quando demonstrada abusividade
  3. 3 limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central quando comprovada abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e limitá-los à taxa média de mercado (incidência da Súmula 83/STJ), sendo que a alteração do decidido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, parte da matéria ficou preclusa por ausência de impugnação no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Nega-se provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido