AREsp 2785032 - DECISAO

AREsp 2785032 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprover o recurso, pois o Tribunal de origem indicou circunstâncias concretas capazes de evidenciar a abusividade da taxa contratada, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), sendo também indevidos o pedido de suspensão em razão da liquidação extrajudicial e o pleito de gratuidade diante do recolhimento do preparo.

Parties
Agravante/recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Revisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Suspensão Do Processo, Compensação, Repetição Do Indébito, Correção Monetária
Direito Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Revisão Contratual Honorários Sucumbenciais +4 more

Case Brief

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e critérios de sua revisão
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.061.530/RS quanto à necessidade de demonstração das peculiaridades do caso
  3. 3 Compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprover o recurso, pois o Tribunal de origem indicou circunstâncias concretas capazes de evidenciar a abusividade da taxa contratada, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), sendo também indevidos o pedido de suspensão em razão da liquidação extrajudicial e o pleito de gratuidade diante do recolhimento do preparo.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo
  • Manter a limitação dos juros remuneratórios imposta na sentença, por terem sido demonstradas circunstâncias concretas aptas a evidenciar a abusividade