AREsp 2767745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia principal exige reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas mediante comparação com as taxas médias do BACEN...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão judicial de juros remuneratórios pactuados em contratos bancários
  2. 2 se a cobrança de taxa efetiva acima da taxa média de mercado do BACEN caracteriza, por si só, abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia principal exige reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas mediante comparação com as taxas médias do BACEN (comprovando excesso superior ao triplo), circunstância que autorizou a revisão na origem; em suma, a revisão de juros é possível apenas em casos excepcionais com demonstração cabal da abusividade e, estando tal demonstração baseada em valoração de prova, o recurso especial não é cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.