AREsp 2830386 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque a matéria impugnada envolve valoração de prova documental e interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer a abusividade das taxas de juros, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não houve cerceamento de defesa ante a inexistência de necessidade de produção de outras provas nos termos do art. 355, I, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela antecipação do julgamento
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque a matéria impugnada envolve valoração de prova documental e interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer a abusividade das taxas de juros, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não houve cerceamento de defesa ante a inexistência de necessidade de produção de outras provas nos termos do art. 355, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
  • Publique-se.