AREsp 2853370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal mostrou-se deficiente quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC), faltando demonstração objetiva dos pontos omitidos, e porque as alegadas violações legais e o dissídio jurisprudencial não foram adequadamente demonstrados, além de a pretensão recursal demandar reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente: MARIA CLARA LOPES TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARIA CLARA LOPES TRINDADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal mostrou-se deficiente quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC), faltando demonstração objetiva dos pontos omitidos, e porque as alegadas violações legais e o dissídio jurisprudencial não foram adequadamente demonstrados, além de a pretensão recursal demandar reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se e intimem-se