AREsp 2854790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa ao indeferir-se a perícia, sendo o magistrado soberano para avaliar a necessidade probatória (princípio do livre convencimento motivado); ademais, a revisão de juros só é admissível excepcionalmente e exige demonstração cabal da abusividade, e no caso concreto o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório documental, concluiu pela manifesta abusividade das taxas contratadas (987,22% a.a.; 22,00% a.m.), muito superiores às médias do BACEN (44,64% a.a.; 3,12% a.m.), razão pela qual o reexame fático é vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e a decisão foi mantida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Tarifa De Cadastro, Alienação Fiduciária
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil alegada pelo agravante
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil em ação revisional de juros
  3. 3 se a taxa contratada acima da média do BACEN configura, por si só, abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa ao indeferir-se a perícia, sendo o magistrado soberano para avaliar a necessidade probatória (princípio do livre convencimento motivado); ademais, a revisão de juros só é admissível excepcionalmente e exige demonstração cabal da abusividade, e no caso concreto o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório documental, concluiu pela manifesta abusividade das taxas contratadas (987,22% a.a.; 22,00% a.m.), muito superiores às médias do BACEN (44,64% a.a.; 3,12% a.m.), razão pela qual o reexame fático é vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e a decisão foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.