AREsp 2850680 - DECISAO

AREsp 2850680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque: o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica a ações de conhecimento; a pessoa jurídica não tem direito automático à gratuidade e deve comprovar hipossuficiência; o acórdão do Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais com fundamentação adequada (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC); e, embora a taxa média do BACEN seja parâmetro para avaliar abusividade dos juros, a extrapolação da média não é, por si só, prova suficiente de abusividade, devendo a abusividade ser demonstrada caso a caso — no entanto, o TJRS concluiu existência de discrepância significativa no caso concreto, fato que não...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Revisão De Contrato, Repetição Do Indébito, Fundamentação Judicial, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Revisão De Contrato Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessária comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Exigência de fundamentação judicial nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque: o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica a ações de conhecimento; a pessoa jurídica não tem direito automático à gratuidade e deve comprovar hipossuficiência; o acórdão do Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais com fundamentação adequada (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC); e, embora a taxa média do BACEN seja parâmetro para avaliar abusividade dos juros, a extrapolação da média não é, por si só, prova suficiente de abusividade, devendo a abusividade ser demonstrada caso a caso — no entanto, o TJRS concluiu existência de discrepância significativa no caso concreto, fato que não...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial