AREsp 2825977 - DECISAO

AREsp 2825977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do acervo fático-probatório e nos precedentes sobre taxa média do BACEN, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em razão da ausência de justificativa individualizada pela instituição financeira,...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média Do BACEN, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Recurso Especial Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação pela taxa média do BACEN
  3. 3 ônus probatório da instituição financeira para justificar juros acima da média

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do acervo fático-probatório e nos precedentes sobre taxa média do BACEN, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em razão da ausência de justificativa individualizada pela instituição financeira, e o reexame dessa avaliação exigiria interpretação contratual e revolvimento de fatos e provas vedados ao recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.