AREsp 2823283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ sobre juros remuneratórios (incluindo a não sujeição à Lei de Usura e a necessidade de demonstração cabal de abusividade nos termos do art. 51, IV, do CDC) e a reforma da decisão demandaria...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo, Conhecendo Se Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo, Conhecendo Se Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 aplicabilidade do Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura) e Súmula 596/STF
  3. 3 avaliação da abusividade segundo art. 51, inciso IV, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ sobre juros remuneratórios (incluindo a não sujeição à Lei de Usura e a necessidade de demonstração cabal de abusividade nos termos do art. 51, IV, do CDC) e a reforma da decisão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, estando ainda o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83; ademais, majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC