AREsp 2849362 - DECISAO

AREsp 2849362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade das taxas de juros decorreu de análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada ao reexame no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, incide a Súmula 83/STJ quanto à conformidade da decisão com orientação desta Corte, e, portanto, não há conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Incidente De Processo Repetitivo, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que limitou taxa de juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial para revisão de juros remuneratórios
  3. 3 valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade das taxas de juros decorreu de análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada ao reexame no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, incide a Súmula 83/STJ quanto à conformidade da decisão com orientação desta Corte, e, portanto, não há conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação