AREsp 2581796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão do tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade comprovada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN e pela ausência de elementos que justificassem a taxa elevada — exigiria o reexame de questões contratuais e fáticas, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Ação Revisional Sobre Contrato De Empréstimo Pessoal / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Do Stj, Negar Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Desconto Em Conta Corrente Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Ação Revisional Sobre Contrato De Empréstimo Pessoal / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Do Stj, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios acima da média do mercado constitui, por si só, abusividade
  2. 2 uso da taxa média apurada pelo Banco Central como parâmetro de controle da abusividade
  3. 3 vedação ao reexame de questões fáticas e contratuais em sede de STJ pelas Súmulas 5 e 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão do tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade comprovada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN e pela ausência de elementos que justificassem a taxa elevada — exigiria o reexame de questões contratuais e fáticas, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.