AREsp 2615922 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão que limitou a taxa contratada à taxa média apurada pelo Banco Central, em razão da manifesta abusividade constatada pela Corte de origem, implicaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central caracteriza, por si só, abusividade
  2. 2 Se a reforma da decisão que limitou a taxa contratada à taxa média de mercado demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Em que hipóteses é admissível a revisão de juros remuneratórios à luz do REsp 1.061.530/RS e do art. 51, §1º do CDC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão que limitou a taxa contratada à taxa média apurada pelo Banco Central, em razão da manifesta abusividade constatada pela Corte de origem, implicaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno