AREsp 2786184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado, entendimento esse em consonância com a jurisprudência do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ para obstar o recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
AgravO interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Índole Abusiva, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Índole Abusiva Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado implica automaticamente cobrança abusiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Se a conclusão do tribunal a quo sobre a abusividade dos juros está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado, entendimento esse em consonância com a jurisprudência do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ para obstar o recurso especial.

Court Disposition

AgravO interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.