AREsp 2587166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade demonstrada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central — demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Ação Revisional / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos) Processo Civil (recursos) Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Desconto Em Conta Corrente Taxa Média De Mercado Do Banco Central +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Ação Revisional / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado do Banco Central configura, por si só, abusividade
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios diante das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Vedação ao reexame fático e contratual em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade demonstrada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central — demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno