AREsp 2591847 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei 6.024/1974 não é aplicável, a parte não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita, e a Corte de origem limitou os juros remuneratórios porque a taxa pactuada excedia substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; assim, reformar essa conclusão exigiria reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo (art. 18 Da Lei 6.024/1974)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal consignado
  3. 3 reexame de matéria fático-contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei 6.024/1974 não é aplicável, a parte não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita, e a Corte de origem limitou os juros remuneratórios porque a taxa pactuada excedia substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; assim, reformar essa conclusão exigiria reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a limitação da taxa de juros remuneratórios fixada pela Corte de origem.