AREsp 2716804 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou todas as questões relevantes e manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios no contrato de empréstimo consignado em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada, comprovada pela diferença significativa em relação à taxa média de...

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Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Empréstimo Pessoal Consignado, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Omissão/contradição Arts. 489 E 1.022 CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário E Financeiro Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Empréstimo Pessoal Consignado Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 relevância da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou todas as questões relevantes e manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios no contrato de empréstimo consignado em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada, comprovada pela diferença significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo que rever tal conclusão exigiria reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.