AREsp 2806872 - DECISAO

AREsp 2806872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal Superior não pode afirmar abusividade dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do BACEN sem que haja demonstração cabal, no caso concreto, da vantagem exagerada e análise das peculiaridades fático-probatórias; determinou-se a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido, Acórdão Cassado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Outcome
agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para reexame
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Contrato De Adesão, Súmulas/stj/stf
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) Contrato De Adesão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido, Acórdão Cassado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicação do art. 51, inciso IV, do CDC na aferição de abusividade
  3. 3 compatibilidade da limitação de juros com a Súmula 596/STF e o Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal Superior não pode afirmar abusividade dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do BACEN sem que haja demonstração cabal, no caso concreto, da vantagem exagerada e análise das peculiaridades fático-probatórias; determinou-se a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para reexame

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.