AREsp 2845831 - DECISAO

AREsp 2845831 - DECISAO

O recurso não preencheu os requisitos de fundamentação exigidos (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbices enfrentados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MOACIR RODRIGUES DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MOACIR RODRIGUES DO COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, 52, II do CDC quanto à abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não preencheu os requisitos de fundamentação exigidos (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbices enfrentados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo­r­o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.