AREsp 2844224 - DECISAO

AREsp 2844224 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a suspensão pretendida não se aplica à ação revisional de natureza não-executiva; não houve comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita; não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e demonstrou a abusividade, limitando os juros à taxa média do Bacen, decisão que não pode ser reformada no STJ sem reexaminar fatos e provas, incidindo, assim, a Súmula 83 e as Súmulas 5 e 7, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas Do STJ, Preclusão E Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a suspensão pretendida não se aplica à ação revisional de natureza não-executiva; não houve comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita; não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e demonstrou a abusividade, limitando os juros à taxa média do Bacen, decisão que não pode ser reformada no STJ sem reexaminar fatos e provas, incidindo, assim, a Súmula 83 e as Súmulas 5 e 7, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Court Disposition

indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial