AREsp 2757439 - DECISAO

AREsp 2757439 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto a conclusão do Tribunal de origem — de que os juros pactuados eram abusivos (17% a.m. versus taxa média do BACEN de 6,99% a.m.) e não foram justificadas pela instituição financeira — envolve interpretação de cláusulas contratuais e valoração de prova, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não restou demonstrado cerceamento de defesa nem violação do art. 927 do CPC, e a limitação dos juros à taxa média do BACEN está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média Do BACEN, Produção De Prova Pericial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média Do BACEN +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a mera superação da taxa média do BACEN indica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e critério para limitação (taxa média do BACEN e margem de 10%)
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial contábil para comprovar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto a conclusão do Tribunal de origem — de que os juros pactuados eram abusivos (17% a.m. versus taxa média do BACEN de 6,99% a.m.) e não foram justificadas pela instituição financeira — envolve interpretação de cláusulas contratuais e valoração de prova, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não restou demonstrado cerceamento de defesa nem violação do art. 927 do CPC, e a limitação dos juros à taxa média do BACEN está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art.85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se e intime-se as partes