AREsp 2770278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos à origem, por entender que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas predominantemente com base no cotejo com a taxa média do Bacen, sem análise concreta e suficiente das peculiaridades do caso exigidas pela jurisprudência do STJ, devendo a suposta abusividade ser apurada considerando as circunstâncias específicas da contratação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos à origem para que a suposta abusividade da taxa de juros seja apurada com base nas particularidades do caso concreto.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil, Limitação De Juros
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central é suficiente para caracterizar abusividade
  2. 2 quais são os requisitos para revisão judicial de taxa de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 incidência das súmulas nºs 5 e 7 do STJ na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos à origem, por entender que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas predominantemente com base no cotejo com a taxa média do Bacen, sem análise concreta e suficiente das peculiaridades do caso exigidas pela jurisprudência do STJ, devendo a suposta abusividade ser apurada considerando as circunstâncias específicas da contratação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos à origem para que a suposta abusividade da taxa de juros seja apurada com base nas particularidades do caso concreto.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para reavaliação da alegada abusividade da taxa de juros segundo as peculiaridades do caso concreto
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015