AREsp 2830385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em comparação com a taxa média do Banco Central, discrepância significativa entre as taxas contratadas e a média de mercado (excedendo em múltiplas vezes), entendimento esse em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo vedado o reexame de fatos e provas; ademais, ausente prequestionamento quanto ao art. 42, parágrafo único, do CDC, sua análise ficou inviabilizada; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios da recorrida para 13% do valor da condenação.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMWNTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMWNTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios em comparação à taxa média do Banco Central
  3. 3 limitação dos juros à taxa média de mercado quando verificada abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em comparação com a taxa média do Banco Central, discrepância significativa entre as taxas contratadas e a média de mercado (excedendo em múltiplas vezes), entendimento esse em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo vedado o reexame de fatos e provas; ademais, ausente prequestionamento quanto ao art. 42, parágrafo único, do CDC, sua análise ficou inviabilizada; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios da recorrida para 13% do valor da condenação.