AREsp 2845515 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS e precedentes), que as taxas de juros praticadas excederam de modo substancial as médias divulgadas pelo Banco Central e não houve prova de excepcionalidade que justificasse tal patamar, aplicando-se a Súmula 83/STJ; em razão do art. 85, §11, do CPC/2015, houve majoração dos honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o proveito econômico.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor do proveito econômico.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ação Revisional De Contratos, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Ação Revisional De Contratos Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central caracteriza, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Ônus da prova acerca da excepcionalidade que justificaria taxa superior à média de mercado (CPC, art. 373, II)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS e precedentes), que as taxas de juros praticadas excederam de modo substancial as médias divulgadas pelo Banco Central e não houve prova de excepcionalidade que justificasse tal patamar, aplicando-se a Súmula 83/STJ; em razão do art. 85, §11, do CPC/2015, houve majoração dos honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o proveito econômico.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor do proveito econômico.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Não conheço do recurso especial impetrado.