AREsp 2853261 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a revisão das taxas de juros remuneratórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas diante da ausência de prova pela instituição financeira e não constatou cerceamento de defesa, decisão que se mantém.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revisão das taxas de juros remuneratórios
  2. 2 caráter referencial da taxa média do Banco Central (BACEN)
  3. 3 se a taxa contratada acima da média implica, por si só, abusividade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a revisão das taxas de juros remuneratórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas diante da ausência de prova pela instituição financeira e não constatou cerceamento de defesa, decisão que se mantém.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.