AREsp 2810309 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e em razão da preclusão para reabrir matéria apreciada sob o rito dos recursos repetitivos; ademais, a Corte de origem reconheceu abusividade das taxas de juros com base na comparação com...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Repetitivos/tema 27
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e em razão da preclusão para reabrir matéria apreciada sob o rito dos recursos repetitivos; ademais, a Corte de origem reconheceu abusividade das taxas de juros com base na comparação com a taxa média do BACEN e na ausência de prova justificadora, matéria cujo reexame se incompatibiliza com as Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.