AREsp 2769100 - DECISAO

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O STJ conheceu parcialmente do agravo e, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso especial porque a apreciação requerida implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); o tribunal de origem fez prova de abusividade ao confrontar a taxa contratada com a taxa média do BACEN (22% a.m. versus 6,58% a.m.) e não houve demonstração de circunstâncias excepcionais que justificassem a disparidade, tampouco se comprovou a necessidade de prova pericial, razão pela qual não se reconheceu violação de dispositivos processuais apontados pelo recorrente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial, Súmulas 5 7 83/stj, Mora, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prova Pericial +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 se a taxa contratada acima da taxa média de mercado indica, por si só, abusividade
  3. 3 alegada necessidade de prova pericial contábil (cerceamento de defesa - arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do agravo e, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso especial porque a apreciação requerida implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); o tribunal de origem fez prova de abusividade ao confrontar a taxa contratada com a taxa média do BACEN (22% a.m. versus 6,58% a.m.) e não houve demonstração de circunstâncias excepcionais que justificassem a disparidade, tampouco se comprovou a necessidade de prova pericial, razão pela qual não se reconheceu violação de dispositivos processuais apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)