AREsp 2769117 - DECISAO

AREsp 2769117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros (comprovada pela comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e pela ausência de circunstâncias excepcionais) depende de interpretação das cláusulas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prova Pericial Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios pactuados em contrato bancário
  2. 2 Critério de aferição da abusividade: taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros (comprovada pela comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e pela ausência de circunstâncias excepcionais) depende de interpretação das cláusulas contratuais e valoração fático-probatória, matéria vedada ao STJ em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7; ademais, não se verificou cerceamento de defesa pela não realização de perícia; a alegação de violação do art. 927 do CPC restou genérica e não demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Arbitrar honorários recursais em favor do procurador da parte autora no valor de R$ 200,00