AREsp 2605832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade constatada diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e pela modalidade de desconto em conta corrente — demandaria reexame de matéria fático-contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, reiterou-se que a taxa média do BACEN é referencial, não teto absoluto, e que a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Desconto Em Conta Corrente +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado do BACEN caracteriza, por si só, abusividade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o reexame de matéria fática e contratual
  3. 3 Efeito da modalidade de pagamento por desconto em conta corrente na avaliação do risco e da abusividade dos encargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade constatada diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e pela modalidade de desconto em conta corrente — demandaria reexame de matéria fático-contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, reiterou-se que a taxa média do BACEN é referencial, não teto absoluto, e que a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.