AREsp 2617255 - ACORDAO

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Rever a conclusão da Corte de origem que limitou a taxa de juros remuneratórios demandaria reexame contratual e fático dos autos, o que é vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Reexame Fático Contratual, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Desconto Em Conta Corrente
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central Reexame Fático Contratual Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode ser usada como limite absoluto
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rever a conclusão da Corte de origem que limitou a taxa de juros remuneratórios demandaria reexame contratual e fático dos autos, o que é vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno