AREsp 2615099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios por considerar manifesta abusividade diante da diferença significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e da ausência de justificativas nos autos — demandaria reexame contratual e fático, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ressalta-se que a taxa média é referencial, não teto, e a revisão é possível apenas se a abusividade for demonstrada pelas peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame Fático E Probatório, Taxa Média De Mercado Do Banco Central Do Brasil, Desconto Em Conta Corrente
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame Fático E Probatório Taxa Média De Mercado Do Banco Central Do Brasil Desconto Em Conta Corrente

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado do BACEN configura abusividade por si só
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Condições em que é possível a revisão judicial da taxa de juros em contratos de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios por considerar manifesta abusividade diante da diferença significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e da ausência de justificativas nos autos — demandaria reexame contratual e fático, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ressalta-se que a taxa média é referencial, não teto, e a revisão é possível apenas se a abusividade for demonstrada pelas peculiaridades do caso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.