AREsp 2834408 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; decidiu-se, ainda, majorar em 5% os honorários advocatícios até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

parte autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios em contrato bancário sob a ótica consumerista
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Uso da taxa média de mercado como parâmetro de limitação dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; decidiu-se, ainda, majorar em 5% os honorários advocatícios até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração em 5% do valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.