AREsp 2587259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, considerando também a modalidade de desconto em conta corrente — demandaria reexame contratual e fático dos autos, hipótese impedida pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Desconto Em Conta Corrente, Reexame Fático E Contratual, Súmulas Do STJ
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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios pactada
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como parâmetro de controle
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e contratual em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, considerando também a modalidade de desconto em conta corrente — demandaria reexame contratual e fático dos autos, hipótese impedida pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos.