AREsp 2637481 - ACORDAO

AREsp 2637481 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão) e porque a reforma da decisão que manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou a limitação diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Por Acórdão Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Reexame De Matéria Fático Probatória Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Por Acórdão Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 limitação de juros remuneratórios por abusividade
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão) e porque a reforma da decisão que manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou a limitação diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.