AREsp 2527849 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente todas as questões suscitadas; a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e reformar tal conclusão demandaria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; adicionalmente, foram indeferidos o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei 6.024/1974 e o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica em liquidação.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Art. 18 Da Lei 6.024/1974, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 possibilidade de revisão da taxa com base na taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente todas as questões suscitadas; a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e reformar tal conclusão demandaria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; adicionalmente, foram indeferidos o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei 6.024/1974 e o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica em liquidação.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a limitação da taxa de juros remuneratórios fixada pelo Tribunal de origem