AREsp 2578460 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão de abusividade da taxa de juros demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados nas instâncias de recurso especial (Súmulas 5 e 7), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação da taxa com base nas particularidades do caso e no referencial do Bacen, a suspensão do feito por liquidação extrajudicial não é aplicável a ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito (Súmula 83), o preparo incompatibiliza o pedido de gratuidade e o agravo interno deixou de impugnar especificadamente fundamentos relevantes nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de prova e interpretação contratual
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como referencial
  3. 3 suspensão de processos em face de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão de abusividade da taxa de juros demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados nas instâncias de recurso especial (Súmulas 5 e 7), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação da taxa com base nas particularidades do caso e no referencial do Bacen, a suspensão do feito por liquidação extrajudicial não é aplicável a ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito (Súmula 83), o preparo incompatibiliza o pedido de gratuidade e o agravo interno deixou de impugnar especificadamente fundamentos relevantes nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido