AREsp 2562712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou devidamente as questões suscitadas (afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional), o art. 18 da Lei 6.024/1974 não autoriza a suspensão na hipótese, não houve demonstração da impossibilidade de arcar com custas para justificar gratuidade para pessoa jurídica, e a revisão da conclusão que manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios, dada a diferença significativa em relação à taxa média do Bacen, demandaria reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Contrato De Empréstimo Consignado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 481/stj, Liquidação Extrajudicial, Art. 18 Da Lei 6.024/1974
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Contrato De Empréstimo Consignado Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou devidamente as questões suscitadas (afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional), o art. 18 da Lei 6.024/1974 não autoriza a suspensão na hipótese, não houve demonstração da impossibilidade de arcar com custas para justificar gratuidade para pessoa jurídica, e a revisão da conclusão que manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios, dada a diferença significativa em relação à taxa média do Bacen, demandaria reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a limitação da taxa de juros remuneratórios fixada pela Corte de origem.