AREsp 2815745 - DECISAO

AREsp 2815745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão da abusividade dos juros, tendo reconhecido que os percentuais pactuados excederam de forma relevante a taxa média do mercado (Bacen) e, assim, configuraram cobrança abusiva; ainda, não é competência do STJ suspender o processo em razão da liquidação extrajudicial na espécie, e a jurisprudência da Corte aceita a taxa média do Bacen como referencial, exigindo demonstração casuística da excessividade.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Compensação, Repetição De Indébito, Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 alegação de violação do art. 489 e art. 927 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 caráter abusivo dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão da abusividade dos juros, tendo reconhecido que os percentuais pactuados excederam de forma relevante a taxa média do mercado (Bacen) e, assim, configuraram cobrança abusiva; ainda, não é competência do STJ suspender o processo em razão da liquidação extrajudicial na espécie, e a jurisprudência da Corte aceita a taxa média do Bacen como referencial, exigindo demonstração casuística da excessividade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.