AREsp 2846211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação da abusividade dos juros remuneratórios e da necessidade de produção de prova pericial exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu, com base nos elementos dos autos, pela abusividade das taxas contratadas em razão da discrepância injustificável entre a taxa pactuada (20% a.m./791,61% a.a.) e a taxa média de mercado do BACEN (5,27% a.m./85,21% a.a.), aliada à insuficiente demonstração pelo banco dos custos de captação e demais elementos justificadores.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Tarifa De Cadastro
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva diante da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se é imprescindível a realização de prova pericial contábil para reconhecer a abusividade da taxa de juros
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação da abusividade dos juros remuneratórios e da necessidade de produção de prova pericial exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu, com base nos elementos dos autos, pela abusividade das taxas contratadas em razão da discrepância injustificável entre a taxa pactuada (20% a.m./791,61% a.a.) e a taxa média de mercado do BACEN (5,27% a.m./85,21% a.a.), aliada à insuficiente demonstração pelo banco dos custos de captação e demais elementos justificadores.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)