AREsp 2838725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a abusividade das taxas contratadas mediante análise concreta: significativa discrepância entre as taxas pactuadas e as taxas médias divulgadas pelo Banco Central, circunstâncias da contratação (vulnerabilidade do consumidor, inadimplência e prática da instituição), e desproporção na amortização e pagamento de juros, circunstâncias que justificam a revisão contratual; a taxa média do Bacen é parâmetro e não limite absoluto, e não cabe reexame nesta instância diante da conformidade do acórdão com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios por abusividade
  2. 2 Valor referencial da taxa média divulgada pelo Banco Central para aferição de abusividade
  3. 3 Requisitos para caracterização de abusividade nos termos do art. 51, § 1º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a abusividade das taxas contratadas mediante análise concreta: significativa discrepância entre as taxas pactuadas e as taxas médias divulgadas pelo Banco Central, circunstâncias da contratação (vulnerabilidade do consumidor, inadimplência e prática da instituição), e desproporção na amortização e pagamento de juros, circunstâncias que justificam a revisão contratual; a taxa média do Bacen é parâmetro e não limite absoluto, e não cabe reexame nesta instância diante da conformidade do acórdão com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.