AREsp 2809265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a instância estadual não procedeu à análise concreta e detalhada exigida pela jurisprudência do STJ para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, devendo o tribunal reavaliar, à luz dos requisitos fixados pela Corte, a existência de vantagem excessiva justificadora da limitação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Parcial Provimento; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 7 83 Do STJ, Reenvio Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas 5 7 83 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Parcial Provimento; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 abusividade e revisão de taxas de juros
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a instância estadual não procedeu à análise concreta e detalhada exigida pela jurisprudência do STJ para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, devendo o tribunal reavaliar, à luz dos requisitos fixados pela Corte, a existência de vantagem excessiva justificadora da limitação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial