AREsp 2813225 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo interno e, em novo exame, negou‑se provimento ao recurso especial, por verificar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média do BACEN é parâmetro para aferir abusividade dos juros, mas sua superação não implica, por si só, abusividade; no caso concreto houve demonstração de discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a média, justificando a limitação adotada pelo juízo a quo, razão pela qual se aplica a Súmula 83/STJ. Majoraram‑se os honorários da recorrida em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMWNTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMWNTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média do mercado por si só caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Critério adequado para aferir abuso: taxa média do BACEN como parâmetro, sem torná‑la limite absoluto
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da abusividade em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno e, em novo exame, negou‑se provimento ao recurso especial, por verificar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média do BACEN é parâmetro para aferir abusividade dos juros, mas sua superação não implica, por si só, abusividade; no caso concreto houve demonstração de discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a média, justificando a limitação adotada pelo juízo a quo, razão pela qual se aplica a Súmula 83/STJ. Majoraram‑se os honorários da recorrida em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à recorrida em 1% (art. 85, §11, CPC/2015).