AREsp 2677963 - DECISAO

AREsp 2677963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso especial, porque o acórdão do Tribunal de origem indicou circunstâncias concretas (diferença significativa entre taxa contratada e taxa média do BACEN, ausência de justificativa do banco, natureza consignada do empréstimo e perfil da consumidora) aptas a evidenciar abusividade, além de ser incompatível o pedido de gratuidade com o recolhimento das custas; igualmente, a alegada afronta ao art. 489 do CPC não foi conhecida em razão da ausência de embargos de declaração na instância originária (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 489, §1º, VI e ao art. 1.022 do CPC (omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial
  3. 3 compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso especial, porque o acórdão do Tribunal de origem indicou circunstâncias concretas (diferença significativa entre taxa contratada e taxa média do BACEN, ausência de justificativa do banco, natureza consignada do empréstimo e perfil da consumidora) aptas a evidenciar abusividade, além de ser incompatível o pedido de gratuidade com o recolhimento das custas; igualmente, a alegada afronta ao art. 489 do CPC não foi conhecida em razão da ausência de embargos de declaração na instância originária (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial