AREsp 2850676 - DECISAO

AREsp 2850676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a matéria em conformidade com a jurisprudência do STJ (notadamente o REsp 1.061.530/RS), concluiu que a taxa contratada era manifestamente excessiva ao superar mais de quatro vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e observou que a instituição financeira não apresentou elementos concretos (custo de captação, spread, análise de risco) capazes de justificar a discrepância, além de não haver cerceamento de defesa porquanto as questões fáticas estavam comprovadas documentalmente, aplicando-se, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial (recurso especial não conhecido/recusado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisional De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Produção De Prova Pericial, Ônus Da Informação
Bancário Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisional De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios pela taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de abusividade
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade dos juros contratados
  3. 3 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a matéria em conformidade com a jurisprudência do STJ (notadamente o REsp 1.061.530/RS), concluiu que a taxa contratada era manifestamente excessiva ao superar mais de quatro vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e observou que a instituição financeira não apresentou elementos concretos (custo de captação, spread, análise de risco) capazes de justificar a discrepância, além de não haver cerceamento de defesa porquanto as questões fáticas estavam comprovadas documentalmente, aplicando-se, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial (recurso especial não conhecido/recusado provimento).

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios da parte recorrida de R$ 1.400,00 para R$ 1.540,00.
  • Publique-se.