AREsp 2768371 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame da alegada abusividade dos juros demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada, incorrendo no óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abuso De Cláusulas Contratuais, Comissão De Permanência, Dano Moral, Súmulas Do STJ, Recurso Especial Inadmitido
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abuso De Cláusulas Contratuais Comissão De Permanência +3 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Critério para limitar juros à taxa média de mercado
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame da alegada abusividade dos juros demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada, incorrendo no óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015).
  • Não conheço do recurso especial.