AREsp 2843624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e suficiente as omissões e violações alegadas (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido e a pretensão de rever a conclusão sobre a abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CARINA BILHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo (interno) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CARINA BILHA DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (interno) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e suficiente as omissões e violações alegadas (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido e a pretensão de rever a conclusão sobre a abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita