AREsp 2854399 - DECISAO

AREsp 2854399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Fundamentou-se na inaplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 às ações de conhecimento; na necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ); na suficiência da fundamentação do Tribunal de origem em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e no entendimento de que a taxa média de mercado é parâmetro, não limite absoluto, sendo imprescindível a demonstração cabal da abusividade dos juros, o que, ao exame do acórdão recorrido, foi verificado no caso concreto quanto à significativa discrepância entre...

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Compensação, Prescrição, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Sucumbência Recursal, Honorários Advocatícios, Suspensão Do Processo (art. 18 Lei 6.024/1974)
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Compensação Prescrição +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 fundamentação da decisão (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Fundamentou-se na inaplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 às ações de conhecimento; na necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ); na suficiência da fundamentação do Tribunal de origem em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e no entendimento de que a taxa média de mercado é parâmetro, não limite absoluto, sendo imprescindível a demonstração cabal da abusividade dos juros, o que, ao exame do acórdão recorrido, foi verificado no caso concreto quanto à significativa discrepância entre...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial