AREsp 2695064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao limitar a taxa de juros remuneratórios por reconhecer sua abusividade com base na diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e nas particularidades do caso, proferiu decisão fundamentada cuja revisão exigiria reexame de...

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Parties
Ré: ré; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Gratuidade Da Justiça, Suspensão Do Processo, Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

ré

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao limitar a taxa de juros remuneratórios por reconhecer sua abusividade com base na diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e nas particularidades do caso, proferiu decisão fundamentada cuja revisão exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados nas instâncias do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a suspensão do processo não se aplica na hipótese e o pedido de gratuidade mostrou-se prejudicado em razão do recolhimento do preparo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão da Corte de origem que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado vigente à época da contratação