AREsp 2771855 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe provimento em parte porque o acórdão recorrido fundamentou a limitação dos juros predominantemente no cotejo abstrato entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, sem análise suficiente das peculiaridades do caso concreto; determinou o retorno dos autos à origem para que a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (determinado O Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido nessa extensão para determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Prova Pericial Contábil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (determinado O Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o simples cotejo entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Bacen é suficiente para caracterizar abusividade
  2. 2 Se é imprescindível a realização de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade da taxa contratada
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre revisão excepcional de juros remuneratórios em relação de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe provimento em parte porque o acórdão recorrido fundamentou a limitação dos juros predominantemente no cotejo abstrato entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, sem análise suficiente das peculiaridades do caso concreto; determinou o retorno dos autos à origem para que a abusividade seja apurada considerando as circunstâncias específicas da hipótese.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido nessa extensão para determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a suposta abusividade da taxa de juros seja apurada com base nas particularidades do caso concreto.
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.